sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013

Inexpugnabilidade intransponível?


(Ou: Agora, retorno ao problema da cobrança da taxa de expediente do boleto do IPTU de S. Vicente-SP.)

Hoje (08/02/13), tendo recorrido ao PROCON, desanimei-me ao saber da inexpugnabilidade em conseguir penetrar na desonestidade criada por alguns órgãos como esse da Prefeitura de São Vicente, tentando convertê-la revertendo tal ludibrio! Refiro-me a pedir a devolução da cobrança de custos de expediente de cada folha do carnê de IPTU da cidade de São Vicente – 1ª. Vila fundada do Brasil, com a 1ª. Câmara aqui instituída (caso queiram relembrar a questão, está aqui: http://conscienciasesociedades.blogspot.com.br/2013/02/carta-email-ao-procon-devido-cobrancla.html).

O PROCON me informou que ele não pode atender contra o município, e que devo buscar a Procuradoria do estado e/ou me dirigir ao Fórum para conversar com o Promotor de Defesa. Bem, nessa data verifiquei que o Fórum só atenderia à tarde ou semana que vem depois do carnaval. Já a Procuradoria do Estado igualmente só atenderia o público exclusivamente depois do carnaval, mas lá me informei da documentação necessária, pois eles designam um advogado para cidadãos que ganham até 2 salários mínimos (que é o meu caso atualmente).
O Procon ainda me disse que quando o IPTU é colocado como débito automático, o serviço bancário não é cobrado, que seria a única maneira de escapar desse pagamento futuramente, dependendo de como isso continuar...mas com todos que falei, tanto na Prefeitura como no Procon, percebi que quando eu mostrava a tal lei que impedia a cobrança, eles se calavam e faziam expressão de decepção com relação a tal cobrança, e ao mesmo tempo, eu via que nada podiam fazer...mas o PROCON ainda me disse que a não é uma Lei a que coíbe tal cobrança e sim um Decreto. E pelo que entendi isso daria uma querela na justiça, pois decreto se difere de Lei. Porém, eu li igualmente que tal Decreto seria superior a qualquer cobrança, mas o problema aqui é que se coloca uma força de Lei Complementar (a da cobrança) criada por um município: ou seja, a luta vai ser dura pra mim!
E de mãos atadas até conseguir um advogado, nada posso fazer...
Mas o meu desânimo se justifica. Vou lhes contar o que me passou quando perdi minha mãe.
Quando ela faleceu no ano de 1992, tivemos que fazer o inventário do apartamento que estava no nome dela, e pagamos um alto valor, apesar de que o advogado era amigo de meu pai e nos isentou de sua porcentagem...quando eu soube dessa questão do inventário, percebi que o Governo nos imputava uma cobrança enorme, com uma insensibilidade fria, governamental, e isto para com as pessoas que perdem um familiar...tudo é bastante caro: desde o caixão à dificuldade de se encontrar jazigo para o enterro, até a bombástica notícia do inventário caríssimo em que o governo ficaria com seu quinhão! Até hoje eu não aceito isso: por que devemos nós pagar para o governo uma transferência de nome do apartamento que era de minha mãe, para meu pai e nós, filhos? Eu não entendia isso, e até hoje não entendo (entendo, mas não aceito essa lógica imposta, do imposto que mais me pareceu um castigo além da perda do ente querido...maquiavélico castigo governamental!). A exploração a que percebi e senti, passou-me uma sensação de imoralidade, massacrante e insensível!
Foi meu primeiro despertar grave para com uma sociedade que tem uma máquina fria gerencial que lhe causa graves dissabores e a pune desde o nascimento, passando à perda de entes queridos à morte em geral!
Um sistema surreal, embora, real na convivência diária! Acordei da pior maneira possível, para uma vida que me parecia saída de um livro de ficção científica daqueles em que no futuro o cidadão é monitorado totalmente e coibido de atuar de acordo com seus sentimentos, e tudo tem que ser repartido ao governo, em prol a um regime insano que quer controlar racionalmente cada instância possível (sim, isso lembra o livro “1984” de George Orwell e que originou o famigerado programa internacional televisivo BBB, que a população brasileira pensa ser um “grande Irmão”, “um amigo”, como uma vez ouvi a declaração de uma senhora referindo-se ao BBB e a atuação de sua filha naquele evento – a mãe pensava que Big Brother significa um irmão maior e mais velho que cuida de seu fraterno ser...ledo engano devido a um povo que infelizmente não teve acesso à cultura em geral, principalmente a livros).

Pois bem, voltando ao caso do falecimento de minha mãe e do inventário, à época, muito me marcou e chocou a frieza como o sistema é maquinado contra o cidadão que está vivo...o que ratifica a crueldade da racionalidade exclusivista que se exemplifica nos governos em geral...hoje se repetiu um pouco dessa sensação de frustração e de não poder nada fazer contra uma máquina-monstro que não lhe dá direito à contestar, dificultando em muito isso.
A população, então, que pouca informação tem, jamais sabe o que lhe é verdadeiramente cobrado de maneira sutil e desonesta (como por exemplo essa cobrança de R$2,67 por folha no ato do pgto. do IPTU – e nem mencionei que a Taxa de Sinistro que antes vinha em separado mas era obrigatória, e que deveria – mas não é – ser revertida aos Bombeiros, está agora diluída de vez no IPTU, para que ninguém se lembre, pois é uma taxa que não deveria existir – pelo menos, não no IPTU)!
E se o cidadão começa a desvendar a transgressão do próprio órgão que o gerencia (no caso, a Prefeitura), começa a perceber a intransponibilidade da arapuca sutilmente calcada em leis (complementares, no caso), engendradas para explorar mais ainda o bolso do cidadão! Pois a dificuldade de eu chegar à defesa contra a Prefeitura é grande, como vocês perceberam: o PROCON nada pode fazer; eu devo conseguir um advogado...mas há o tempo hábil de cada um de nós (eu e os horários da procuradoria), e mais o tempo e o processo que será feito, levando em conta que usarei um Decreto (que defende a não cobrança de boletos) que estará lutando contra uma L.C. (Lei Complementar da Prefeitura)...e sabe-se lá quanto tempo isso vai levar, e quantas instâncias também, até que saia o julgamento e (talvez) a vitória de meu pedido, que honestamente é querer pagar apenas o imposto e não as folhas que são do boleto...e isto tudo, não é apenas pelos R$2,67 de cada folha (que no total de um ano equivale a aproximadamente R$30,00 e que, caso ganha minha causa futura, seria devolvido em dobro), e sim pela desonestidade com que um órgão que existe para manter a ordem e organização de uma cidade, cujo imposto é o que eu e qualquer cidadão dela está pagando (caro por sinal, apesar de a população aqui ser pobre), e que está imputando a cada cidadão desprevenido e desconhecedor de seus direitos e de leis (e decretos!)!
Eu quero tentar levar isso adiante para que a população perceba e para que o órgão (no caso, a Prefeitura da Comarca de São Vicente-SP) saiba que não pode ficar enganando assim impunemente seus concidadãos! E ademais, quem fez tal Lei Complementar, senão pessoas que foram eleitas (como vereadores e prefeito) pela população...que confiava neles?
Pois é, caro leitor que conseguiu chegar até estas linhas: estou entristecido e desanimado, mas quero compartilhar este desapontamento para com você...para que perceba o que lhe é imputado e quais seus direitos e quantos mais não estão sendo obstacularizados? Isto relamente é apenas a ponta de um iceberg gigante...em todas as instâncias governamentais e áreas!
Eu estou cansando dessa desonestidade veemente que tem assolado o mundo, e particularmente o Brasil! E isso me lembra, para finalizar, a frase que está mais atual que nunca, do grande águia de Haia:

“De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.” (Rui Barbosa)

Bem...eu não tenho vergonha de ser honesto...mas estou me cansando de buscar meus direitos quando vejo desonestidades sendo aplicadas contra mim e a meus semelhantes, de uma maneira quase que intransponível, inexpugnável, de se reverter à honestidade!
Mesmo assim, cansado, mas não derrotado! Não ainda!

Há Braços!

Gazy Andraus, São Vicente-SP, 08 e 09/02/13

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